HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, CAPUT, DA LEI 6.368/1976. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO E 6 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO INTERROMPE O CURSO DA PRESCRIÇÃO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA INTERCORRENTE. INACOLHIMENTO. EXEGESE DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 11.596/2007) QUE CONSOLIDOU ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. DISCUSSÃO ATINENTE AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADO QUE O MARCO INICIAL DEVE COMPREENDER O TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TESE AFASTADA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. TERMO A QUO PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA ESTATAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECURSO DO PRAZO DE QUATRO ANOS NÃO VERIFICADO (CP, ART. 109, V). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. - O acórdão que confirma a sentença, seja ela condenatória ou não, serve como marco interruptivo do prazo prescricional a teor do art. 117, IV, do Código Penal. - O marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para ambas as partes, pois só se pode falar em pretensão executória quando existe sentença condenatória definitiva. - Não se verifica a ocorrência da prescrição da pretensão executória se entre as causas interruptivas, elencadas no art. 117 do Código Penal, não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029164-5, de Blumenau, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).