HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO IV, DO CP), EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ CUMPRIU O QUANTUM NECESSÁRIO PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PLEITO NÃO SUSCITADO PERANTE O JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, MATÉRIA QUE DEVE SER ATACADA POR MEIO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO PACIENTE. DESCABIMENTO. APELAÇÃO QUE FOI DEVIDAMENTE RECEBIDA. EVENTUAL ATRASO QUE SE JUSTIFICA NA NECESSIDADE DE INTIMAÇÕES PESSOAIS DA SENTENÇA E FORMAÇÃO DE PEC PROVISÓRIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO COMBATIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029167-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).