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Jurisprudência


TJSC 2015.029193-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXIGIBILIDADE DOS REFERIDOS ENCARGOS NA AVENÇA SUB EXAMINE. TESE NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NO PONTO. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMA, DE FORMA EXPRESSA, A INCIDÊNCIA NO AJUSTE REVISANDO DOS ENCARGOS QUE O AUTOR PRETENDE MODIFICAR. RÉ QUE VIABILIZA A DISCUSSÃO PERANTE O ESTADO-JUIZ. PRELIMINAR REPELIDA. SUSCITADA LEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DOS JUROS QUE REMUNERAM O CAPITAL DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM RECORRIDO QUE TRATA, TÃO SOMENTE, DE LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS COMPENSATÓRIOS AO PATAMAR DE 17,42% AO ANO, COMPREENDENDO TANTO O PERÍODO DE NORMALIDADE, QUANTO O INTERREGNO DE INADIMPLÊNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NO COMANDO AÇOITADO. TESE INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VAZADO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO QUE CONDUZ, INEVITAVELMENTE, AO DEFERIMENTO E À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029193-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

Data do Julgamento : 02/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Jaraguá do Sul
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