APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO USO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) EM CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ROUBO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO TENTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA EM SINTONIA COM A NARRATIVA DO POLICIAL CIVIL QUE INVESTIGOU O CASO, DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO E DE SEU IRMÃO. IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA DEMONSTRANDO A DINÂMICA DOS FATOS. DUPLA QUE INGRESSA NO MINIMERCADO FAZENDO USO DE ARMA E OBRIGANDO O FUNCIONÁRIO A ENTREGAR TODO O DINHEIRO DO CAIXA. ROUBO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEIS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA APENAS COM A PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO DELITO. OCORRÊNCIA E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. CONFISSÃO, QUE, NO CASO, É QUALIFICADA E NÃO ENSEJARIA O RECONHECIMENTO DESSA CIRCUNSTÂNCIA. ADEMAIS, EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO PELA PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. FRAÇÃO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, PARA CADA UMA DELAS. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO, DE OFÍCIO. SUSTENTADO BIS IN IDEM ENTRE O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES E A QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. OBJETIVOS NORMATIVOS DISTINTOS. PROTEÇÃO DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PUNIÇÃO MAIS SEVERA AO CRIME PRATICADO EM UNIÃO DE ESFORÇOS ENTRE DUAS OU MAIS PESSOAS QUE NÃO CARACTERIZA DUPLA PUNIÇÃO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. NÃO CABIMENTO. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INTERPOSIÇÃO DE APELO. DEFENSOR NOMEADO PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO AO LONGO DO PROCESSO. VERBA FIXADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CORTE NESTE SENTIDO. PLEITO INDEFERIDO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO INFRINGIDO E CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029235-5, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).