APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, II) - PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E PREJUÍZO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP - AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS SOMADAS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE - TESE AFASTADA. "A validade do reconhecimento fotográfico, como meio de prova no processo penal condenatório, é inquestionável, e reveste-se de eficácia jurídica suficiente para legitimar, especialmente quando apoiado em outros elementos de convicção, como no caso, a prolação de um decreto condenatório" (STF, Min. Celso de Mello). PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR UMA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 122 DO ECA - CRIME COMETIDO SOB VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - REITERAÇÃO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consideram o ato infracional cometido mediante grave ameaça e violência a pessoa como sendo passível de aplicação da medida de internação" (STF, Min. Luiz Fux). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029246-5, de Araranguá, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).