TJSC 2015.029256-8 (Acórdão)
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração. Parcial procedência. Insurgência das instituições financeiras. Relação de consumo. Possibilidade de modificar cláusulas onerosas. Ofício à fonte pagadora. Ausente interesse neste tema. Sentença mantida. A demanda diz com relação de consumo, de sorte que a limitação dos descontos não implica violação à força obrigatória dos contratos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029256-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Ementa
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. Limitação dos descontos incidentes sobre a remuneração. Parcial procedência. Insurgência das instituições financeiras. Relação de consumo. Possibilidade de modificar cláusulas onerosas. Ofício à fonte pagadora. Ausente interesse neste tema. Sentença mantida. A demanda diz com relação de consumo, de sorte que a limitação dos descontos não implica violação à força obrigatória dos contratos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029256-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Jaraguá do Sul
Mostrar discussão