TJSC 2015.029263-0 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA VINGANÇA, CRUELDADE E SURPRESA (ART. 121, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS PERICIAIS. Indícios suficientes da participação do recorrente no ilícito. PROVA ORAL E OUTRAS EVIDÊNCIAS A APONTAR QUE O ACUSADO TERIA AUXILIADO NO EVENTO CRIMINOSO AO FORNECER OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO HOMICÍDIO E NA FUGA DOS EXECUTORES. Suficiência. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029263-0, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA VINGANÇA, CRUELDADE E SURPRESA (ART. 121, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALMEJADA impronúncia. Não cabimento. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA POR MEIO DOS LAUDOS PERICIAIS. Indícios suficientes da participação do recorrente no ilícito. PROVA ORAL E OUTRAS EVIDÊNCIAS A APONTAR QUE O ACUSADO TERIA AUXILIADO NO EVENTO CRIMINOSO AO FORNECER OS VEÍCULOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO HOMICÍDIO E NA FUGA DOS EXECUTORES. Suficiência. DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029263-0, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Elleston Lissandro Canali
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Tubarão
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