APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - JUSTIÇA GRATUITA - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. Incumbe ao juízo da condenação a análise do pedido de justiça gratuita. MÉRITO - PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO FURTO E DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ECA - ALEGADO NÃO ENVOLVIMENTO DO MENOR DE IDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL E IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA - ADOLESCENTE QUE, EMBORA NÃO TENHA PRATICADO O NÚCLEO DO TIPO, DEU CONDIÇÕES PARA QUE O PAI CONSUMASSE O DELITO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em tema de concurso de agentes, a autoria pode se revelar de diversas maneiras, não se restringindo à prática do verbo contido no tipo penal" (STJ, Min. Og Fernandes). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DO CONCURSO FORMAL. "Deve ser reconhecida, na hipótese, a existência do concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores, vez que o paciente, com uma única conduta, praticou os dois delitos" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado do TJPR). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029280-5, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 16-06-2015).