RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. INGRESSO E PERMANÊNCIA DE MENORES EM LOCAL DE DIVERSÃO E VENDA DE BEBIDA ALCOÓLICA (ARTS. 258 DA LEI 8.069/1990 E 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 2.429/2012 DE POUSO REDONDO). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPERTINÊNCIA. PRESENÇA DE ADOLESCENTES COM IDADE INFERIOR A DEZESSEIS ANOS DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL EM EVENTO PROMOVIDO PELO REPRESENTADO E VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A UM DOS MENORES. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PROMOTOR DO BAILE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. PORTARIA 9/2004 EXPEDIDA PELO JUÍZO DA COMARCA DE TROMBUDO CENTRAL VIOLADA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONFIGURADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029301-0, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 29-09-2015).