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Jurisprudência


TJSC 2015.029303-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE GUINDASTE. INICIAL INSTRUÍDA COM NOTAS FISCAIS, AUSENTES DE ASSINATURAS DA RÉ E DO PROTESTO DE AMBAS. REQUERIDA QUE NEGOU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES E CONSEQUENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA EMPRESA DEMANDANTE. Negada a relação causal pela demandada, sem a prova da efetiva prestação dos serviços, impunha-se reconhecer a irregularidade na emissão da duplicata e a improcedência da ação. - Se não fosse assim, toda falsa duplicata levada a protesto sem impugnação seria suporte suficiente para a procedência da ação monitória. No entanto, o devedor que se omite diante do protesto pode defender-se na ação de cobrança, e esta somente pode ser acolhida se demonstrada adequadamente a existência da dívida. (STJ - REsp 469.051/RS, rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, j. 20-3-2003). EMBARGANTE QUE, NO DECORRER DA INSTRUÇÃO, APESAR DA NEGATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA OCORRIDA, PLEITEOU PELO CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA EM RAZÃO DAS TRATATIVAS ENTRE AS PARTES DE UM EVENTUAL ACORDO EM RELAÇÃO A VALORES. MUITO EMBORA O ACORDO POSTERIORMENTE NÃO TENHA OCORRIDO, TAL ALEGAÇÃO É HÁBIL A DEMONSTRAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMBARGADA, POIS INCOMPATÍVEL COM QUALQUER ALEGAÇÃO CONTRÁRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MANTIDA. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA DO PRAZO QUE DEVE OCORRER A PARTIR DE CADA VENCIMENTO. DÍVIDA CONTRATUAL, LÍQUIDA E CERTA. ART. 397, DO CC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029303-4, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca : Trombudo Central
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