TJSC 2015.029306-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE, ADEMAIS, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DECLARADA, AINDA QUE DE MODO DIFUSO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA. TESE DEFENSIVA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. MULTA-TIPO QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE DEVE SER APLICADO NO MESMO MONTANTE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029306-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, § 1º, I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA SE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TESE, ADEMAIS, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO DECLARADA, AINDA QUE DE MODO DIFUSO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A MATÉRIA. TESE DEFENSIVA. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. MULTA-TIPO QUE DEVE GUARDAR PROPORÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE QUE DEVE SER APLICADO NO MESMO MONTANTE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029306-5, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Carlin
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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