TJSC 2015.029307-2 (Acórdão)
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE AO ACUSADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A QUAL PERDURA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029307-2, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS(ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIBERDADE AO ACUSADO MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, A QUAL PERDURA HÁ MAIS DE 1 (UM) ANO E 9 (NOVE) MESES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.029307-2, de Navegantes, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rafael Espíndola Berndt
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Navegantes
Mostrar discussão