APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EVIDENCIANDO A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE COCAÍNA E CRACK, BEM COMO DE QUANTIDADE DE DINHEIRO FRACIONADO EM NOTAS DE PEQUENO VALOR E CHEQUES DE DIFERENTES CORRENTISTAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A ESTE CRIME, VENCIDO O RELATOR NO PONTO, QUE DESPROVIA O APELO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. VARIEDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE AUTORIZAM O AUMENTO DA PENA-BASE. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. PUGNADA A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/06. POSSIBILIDADE. APELANTES QUE SATISFAZEM OS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA BENESSE. PATAMAR FIXADO EM 1/3 (UM TERÇO) PARA A APELANTE I.T. DOS S. E EM 1/6 (UM SEXTO) PARA O APELANTE V.C. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE, APENAS EM RELAÇÃO À APELANTE I. T. DOS S. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUANDO DA ANÁLISE DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ART. 33, § 2ª, ALÍNEA 'B', DO CP. MANTIDO O REGIME FECHADO AO APELANTE V.C., QUE APRESENTA CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029321-6, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 21-07-2015).