AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO (TRANSTORNO BIPOLAR). CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA CONSTANTE DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PLANO DE SAÚDE PARA TODAS AS ESPÉCIES DE DOENÇAS MENTAIS. MOLÉSTIA QUE ENCONTRA PREVISÃO NO CÓDIGO INTERNACIONAL DE DOENÇAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI N. 9.656/98 QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO COM RENOVAÇÃO ANUAL AUTOMÁTICA. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI NOVA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM TRATAMENTO. DECISÃO ACERTADA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DE CADA DISPÊNDIO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS. EVIDENTE ANGÚSTIA E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA. VERBA ARBITRADA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR FORMULADO PELA RÉ E DE MAJORAÇÃO PELA AUTORA. VERBA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DA NEGATIVA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029332-6, de Barra Velha, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).