SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS JUNTO À UNIDADE DE SAÚDE. PLEITO DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VANTAGEM PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL n. 207/2010. ATIVIDADE CONSIDERADA INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO DE ACORDO COM O LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO (LTCAT). VANTAGEM DEVIDA ENQUANTO PERDURAREM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO NOCIVAS À SAÚDE. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO. Constatado pelo Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) que a atividade desenvolvida pela servidora pública municipal, no exercício do cargo de auxiliar de serviços gerais, a expõe a condições insalubres, é devido o adicional de insalubridade, que deve ser pago até que perdurem as condições de trabalho nocivas à saúde. "As prestações vincendas (periódicas) consideram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas na condenação, se não pagas, enquanto durar a obrigação, dispensando-se novo processo de conhecimento" (STJ, REsp n. 157.195, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira; TJSC, AC n. 2012.079490-8, Des. Jaime Ramos; TJDF, AC n. 646.363, Des. Alfeu Machado). (Apelação Cível n. 2012.057846-9, de Rio do Oeste, Relator: Des. Newton Trisotto, julgada em 13/5/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029365-6, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).