AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA. RECLAMO DA PARTE RÉ/EMBARGANTE. SUSTENTADA INÉPCIA DA INICIAL, EM RAZÃO DA NÃO DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ARGUMENTAÇÃO DESCABIDA. DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA À SITUAÇÃO FÁTICA QUE ORIGINOU OS TÍTULOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PREFACIAL REPELIDA. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, EM VIRTUDE DE AS NOTAS PROMISSÓRIAS ESTAREM VINCULADAS A CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE A EMBARGANTE E O ENDOSSANTE. TESE AFASTADA. VINCULAÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA. TÍTULOS, ADEMAIS, TRANSMITIDOS POR ENDOSSO. PORTADORA DAS CAMBIAIS QUE AFIGURA-SE LEGÍTIMA A FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA INJUNTIVA. SUSTENTADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS FORAM EMITIDAS PELA REQUERIDA COMO FORMA DE PAGAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM O ENDOSSANTE DOS TÍTULOS, O QUAL TERIA DESCUMPRIDO COM O PACTUADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, TODAVIA, ADEQUADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INÍCIO DE PROVA ESCRITA DA TESE AVENTADA PELA EMBARGANTE. DÍVIDA, POR OUTRO LADO, QUE, À ÉPOCA DA TRANSAÇÃO, ULTRAPASSAVA O DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAÍS, O QUE OBSTA A PRODUÇÃO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL ARREDADA. DEFENDIDA INEXIGIBILIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS, AO ARGUMENTO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE NÃO FOI CUMPRIDO ("EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS"). TESE RECHAÇADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA PORTADORA DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA PELA SOCIEDADE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA FIXAÇÃO COMO SENDO A DATA DA CITAÇÃO OU, SUCESSIVAMENTE, DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OU SEJA, EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). QUANTIA ARBITRADA RAZOÁVEL E ADEQUADA AO CASO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029370-4, de Fraiburgo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).