APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA REQUERENDO O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO CAPITAL SEGURADO PREVISTO NA APÓLICE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ POR ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. SEGURADORA QUE COLACIONA TÃO SOMENTE AS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO, SEM QUALQUER ASSINATURA. AUTOR QUE TROUXE SUBAPÓLICE COM EXPRESSA COBERTURA PARA INVALIDEZ ACIDENTAL, SEM QUALQUER RESSALVA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAISQUER DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO. AUTOR QUE EXERCIA A PROFISSÃO DE PINTOR DE MÓVEIS, ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE (LIMITAÇÃO EM MEMBROS SUPERIORES E DEBILIDADE NEUROLÓGICA). INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR CONSTANTE DA APÓLICE, DESCONTADA A QUANTIA RECEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029379-7, de Trombudo Central, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).