APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PEDIDO DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. TRÁFICO REALIZADO POR MEIO DE TELEFONE, NA MODALIDADE "TELE-ENTREGA", COM A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REQUISITOS DA LEI 9.296/96 PREENCHIDOS. PROVA VÁLIDA. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DE UMA DAS TESTEMUNHAS (INVESTIGADOR POLICIAL). ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES E DA COLHEITA DOS DEPOIMENTOS NA FASE ADMINISTRATIVA. SUSPEIÇÃO QUE NÃO SE APLICA AO INQUÉRITO POLICIAL (ART. 107 DO CPP). EVENTUAL NULIDADE SUPRIDA COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESTEMUNHA QUE PRESTOU DEPOIMENTO JUDICIAL MEDIANTE COMPROMISSO LEGAL. CONTRADITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ÍNTIMO COM A FAMÍLIA DO RÉU. FATO NÃO COMPROVADO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS ARTS. 207 E 208 DO CPP. DEPOIMENTO VÁLIDO (ART. 214 DO CPP). TESE RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA INCOMUNICABILIDADE PREVISTA NO ART. 210 DO CPP. TESTEMUNHA QUE PARTICIPOU DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS NA FASE ADMINISTRATIVA E PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. RÉU QUE VENDEU COCAÍNA PARA UMA USUÁRIA. TESTEMUNHA ABORDADA PELOS POLICIAIS LOGO APÓS EFETUAR A COMPRA DA DROGA. TESTEMUNHA QUE ADMITIU, NA FASE POLICIAL, TER ADQUIRIDO O ENTORPECENTE DO RÉU PELO VALOR DE R$ 20,00, E TAMBÉM EM OUTRAS OPORTUNIDADES. APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO E OUTROS MATERIAIS UTILIZADOS PARA A EMBALAGEM DA DROGA (COLHER, TESOURA, PLÁSTICO E PAPEL ALUMÍNIO), NA RESIDÊNCIA DO RÉU. CONVERSAS TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM O COMÉRCIO DE DROGAS, ENCOMENDADAS POR MEIO DE TELEFONE E ENTREGUES COM O USO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTEMUNHA/USUÁRIA QUE MUDOU A VERSÃO DOS FATOS EM JUÍZO. VERSÃO POLICIAL QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE. VÍDEOS E ÁUDIOS DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS COMPROVANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PELO RÉU. NEGATIVA DE AUTORIA INSUBSISTENTE. PROVA UNÍSSONA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. ELEVAÇÃO DA PENA BASE EM 1/6, COM FUNDAMENTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA DA DROGA QUE, CONJUGADA COM A PEQUENA QUANTIDADE APREENDIDA, NÃO AUTORIZA A ELEVAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA EXCLUÍDA. PENA REDUZIDA, EX OFFICIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM. PERDIMENTO DECRETADO EM FAVOR DA UNIÃO. VEÍCULO APREENDIDO NA POSSE DO RÉU, EM NOME DE TERCEIRO E COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PROPRIETÁRIO QUE NÃO PODE SUPORTAR OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. SOBRESTAMENTO, EX OFFICIO, DO CONFISCO DETERMINADO NA SENTENÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POSSIBILITANDO SEJA O BEM RECLAMADO POR QUEM DE DIREITO. EXISTÊNCIA DE PROVAS INDICANDO QUE O VEÍCULO ERA UTILIZADO, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, PARA A ENTREGA DA DROGA ("TELE-ENTREGA"). UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA FINS LÍCITOS QUE NÃO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.029390-0, de Imbituba, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-08-2015).