APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E DIREITO DE VISITAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU E DISSOLVEU A UNIÃO ESTÁVEL, DETERMINOU A PARTILHA E FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM FAVOR DO FILHO, NO IMPORTE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA MINORAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DE POSSUIR RENDA VARIÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA CRIANÇA DE 9 (NOVE) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A ALEGADA NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. ALIMENTANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE PESCA. RENDA VARIÁVEL, PORÉM NÃO INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PERÍODO DE DEFESO. APELANTE QUE ADMITE RESIDIR COM OS PAIS, NÃO POSSUINDO DESPESAS COM MORADIA E ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ESTABELECIDA EM HARMONIA COM A PROVA COLIGIDA. QUANTUM FIXADO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO FILHO. RECURSO DESPROVIDO, NESTE ASPECTO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA EXCLUIR DA PARTILHA OS DIREITOS RELATIVOS AO TERRENO EM QUE O CASAL EDIFICOU SUA RESIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE TER SIDO O TERRENO DOADO AO APELANTE POR SEU GENITOR. SUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS HÁBIL A DEMONSTRAR QUE O TERRENO FOI DOADO EXCLUSIVAMENTE AO REQUERIDO/APELANTE POR SEU GENITOR. DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DE DOAÇÃO SIMPLES. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ART. 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA PARA EXCLUIR OS DIREITOS RELATIVOS AO TERRENO DA PARTILHA. RECURSO PROVIDO, NESTE PONTO. PLEITO DE EXCLUSÃO DO BOTE DE PESCA DA PARTILHA, AO ARGUMENTO DE PERTENCER À GENITORA DO REQUERIDO/APELANTE. SUBSISTÊNCIA. BOTE DE PESCA ADQUIRIDO DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL PELO APELANTE, REGISTRADO EM NOME DE SUA GENITORA. RECURSOS UTILIZADOS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM ORIUNDOS DA ALIENAÇÃO DE BEM PRÓPRIO. OCORRÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.659, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AUTORA/APELADA QUE AFIRMA EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL QUE O BOTE DE PESCA FOI ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DA VENDA DE MOTOCICLETA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO - ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL -. EXCLUSÃO DO BOTE DE PESCA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029393-1, de Laguna, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).