APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR AVENTADA PELA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE SINGULAR QUE ANTES DA REMESSA DO FEITO À INSTÂNCIA SUPERIOR EXPRESSAMENTE MENCIONA A MANTENÇA DA DECISÃO POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES E FUNDAMENTOS. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO UMA VEZ QUE HARMÔNICA COM DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR E APREENSÃO DE DROGAS DE NATUREZAS DISTINTAS, CELULARES E DINHEIRO EM ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DE INADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MEDIDA EXTREMA. ALTERAÇÃO. SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.029408-1, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).