TJSC 2015.029416-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR E SUA DEPENDENTE AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ERAM BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029416-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR E SUA DEPENDENTE AO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE ERAM BENEFICIÁRIOS. PRETENDIDA RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 30 DA LEI 9.656/98. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029416-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).
Data do Julgamento
:
07/12/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Roque Lopedote
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
Concórdia
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