TJSC 2015.029501-4 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE NO COTOVELO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGURADO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATRELADA À EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029501-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE NO COTOVELO DIREITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGURADO ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATRELADA À EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. NOVA ORIENTAÇÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029501-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Steffen da Luz Fontes
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Abelardo Luz
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