RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DE UNIDADE PRISIONAL. FALTA GRAVE RECONHECIDA. INCIDENTE DE REGRESSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR HOMOLOGADO. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ESTATAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DATA DE RECAPTURA ANTERIOR. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OUTRO PROCESSO. EXECUÇÃO DISTINTA. MARCO INTERRUPTIVO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA EM QUE O APENADO VOLTOU A CUMPRIR O REGIME FECHADO NESTE AUTOS. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL INFERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA EM QUE O REEDUCANDO VOLTOU A CUMPRIR O REGIME FECHADO NESTES AUTOS E A DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DE REGIME. Na lacuna da Lei de Execução Penal, firmou-se o entendimento de que o prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar em decorrência da prática de falta grave deve ser igual ao menor prazo prescricional previsto no Código Penal, a saber, aquele disciplinado em seu art. 109, VI. Considerando que entre a data em que o reeducando retornou ao cumprimento de regime fechado nestes autos (em 2.8.2013) e a data da homologação do Procedimento Administrativo Disciplinar determinando a regressão ao regime fechado (em 25.2.2015) não decorreu lapso superior a três anos, não há falar em prescrição. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.029504-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).