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Jurisprudência


TJSC 2015.029512-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO DO DEMANDANTE. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ACIDENTE DE TRÂNSITO GERADOR DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA PELO CONSUMIDOR DE CLÁUSULA E TABELA QUE LIMITAM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DE INVALIDEZ. ÔNUS DA SEGURADORA, À LUZ DO ART. 333, II, DO CPC. AVENÇA QUE DEVE SER INTERPRETADA DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 46 E 47 DO CDC). PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO DEVIDO PELA RÉ, ABATIDO O VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE AO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu". (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 13.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029512-4, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2016).

Data do Julgamento : 17/03/2016
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Lenoar Bendini Madalena
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Trombudo Central
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