APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA SENTENÇA EXTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. RECORRENTE QUE TEM O DEVER DE RESSARCIR AS DESPESAS COM A EQUIPE MÉDICA, BEM COMO COM OS GASTOS HOSPITALARES. CUSTEIO DE VALOR REFERENTE À COMPROVAÇÃO DOS GASTOS MÉDICOS E EXAME REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO AUSENTE. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À PLENA CONVICÇÃO DO JULGADOR. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE QUE O HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ EM SÃO PAULO NÃO É CREDENCIADO À UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS, MAS, TÃO SOMENTE À UNIMED PAULISTANA. IRRELEVÂNCIA. PLANO DE SAÚDE DO AUTOR QUE POSSUI COBERTURA NACIONAL, ALCANÇANDO TODAS AS COOPERATIVAS MÉDICAS INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED. PLEITO DE REEMBOLSO CONFORME A TABELA DE REFERÊNCIA DO PLANO DO AUTOR. ARTIGO 12, INCISO VI, DA LEI N. 9.656/98 E CONTRATO. DESCABIMENTO. RESSARCIMENTO QUE DEVE SER DELIMITADO PELA TABELA DA OPERADORA APENAS QUANDO O SERVIÇO PRESTADO DECORRER DE ESTABELECIMENTO NÃO CREDENCIADO. DESCABIMENTO. HOSPITAL EM QUE FORAM REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS QUE É CADASTRADO AO SISTEMA UNIMED. DISPÊNDIOS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA RÉ NA SUA TOTALIDADE. RECORRENTE QUE DEFENDE A AUSÊNCIA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO REALIZADO VIA ROBÓTICA, PORQUANTO NÃO PRESENTE NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. INSUBSISTÊNCIA. LISTA QUE CONSTITUI REFERÊNCIA DE COBERTURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. ARTIGO 47 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ADEMAIS, UMA VEZ QUE A DOENÇA DO RECORRIDO POSSUI COBERTURA, NÃO PODE O PLANO DE SAÚDE RESTRINGIR O PROCEDIMENTO UTILIZADO. ESCOLHA DO MÉTODO PARA O TRATAMENTO QUE CABE EXCLUSIVAMENTE AO MÉDICO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ABALO QUE DECORRE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO PROCEDIMENTO PELA UNIMED. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM INDICAÇÃO DE GRAVIDADE E URGÊNCIA POR CONTA DA SITUAÇÃO EM QUE O APELADO SE ENCONTRAVA. SOLICITAÇÃO DO MÉDICO AO PLANO DE SAÚDE QUE INFORMA O ALTO GRAU DE MALIGNIDADE DO CÂNCER E A NECESSIDADE DE CIRURGIA IMEDIATA. ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE A LIMITAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE PATOLOGIA CONFORME MÉTODO ELEITO PELO MÉDICO TRATA DE CLÁUSULA ABUSIVA E, AINDA, QUE A NEGATIVA INDEVIDA ENSEJA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR QUE MERECE SER MINORADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM SER CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA TÃO SOMENTE DA SELIC A PARTIR DESTE JULGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEFESA DA APELANTE CONTRA FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL JÁ CONSOLIDADO. ARTIGO 17, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029536-8, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).