TJSC 2015.029564-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONFORME DECISÃO EXARADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2015.016759-5. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, AUTUADO SOB O N.º 2015.016759-5. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO COM DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO INTERNO MANEJADA NAQUELES AUTOS. NÃO CABIMENTO. ORDEM COMUNICADA À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO PARA SEU CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE ATACAR AQUELA DECISÃO PELO PRESENTE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2015.016759-5 JULGADO. LIMINAR MANTIDA. VEÍCULO JÁ RESTITUÍDO. PERDA DO OBJETO LATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029564-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONFORME DECISÃO EXARADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2015.016759-5. INSURGÊNCIA DO BANCO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRÓPRIO, AUTUADO SOB O N.º 2015.016759-5. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO COM DETERMINAÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO EM CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO INTERNO MANEJADA NAQUELES AUTOS. NÃO CABIMENTO. ORDEM COMUNICADA À ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO PARA SEU CUMPRIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE ATACAR AQUELA DECISÃO PELO PRESENTE RECURSO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 2015.016759-5 JULGADO. LIMINAR MANTIDA. VEÍCULO JÁ RESTITUÍDO. PERDA DO OBJETO LATENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029564-3, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Humberto Goulart da Silveira
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Capital
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