TJSC 2015.029572-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM E POSTERIOR A DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029572-2, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA DOS CONSUMIDORES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSÃO DE DISCUTIR O CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM E POSTERIOR A DECISÃO COMBATIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONSTATADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. MÉRITO. COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA SENTENÇA TRAZIDA A CUMPRIMENTO. NÃO CABIMENTO. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.392.245. "Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de Conhecimento". (REsp 1392245/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 07/05/2015). RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029572-2, de Tangará, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Tangará
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