AGRAVO POR INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO DE DANOS DE ORDEM MATERIAL, ESTÉTICA E MORAL. QUEDA DE PEDESTRE EM RIBEIRÃO. ACIDENTE ATRIBUÍDO À FALTA DE PASSEIO PÚBLICO, PRECARIEDADE DE ILUMINAÇÃO E SINALIZAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DETERMINOU O COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECURSO DA DEMANDANTE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL NA PETIÇÃO INICIAL. OMISSÃO. INVERSÃO DA ORDEM DOS MEIOS DE PROVA NO PROCESSO. ART. 452 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERÍCIA QUE, EM REGRA, DEVE SER REALIZADA ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE PRONUNCIAMENTO DO TOGADO SINGULAR, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "A ordem das provas a serem produzidas em audiência deve ser aquela estabelecida no art. 452 do Código de Processo Civil, conferindo-se primazia à perícia, pretendida, no caso, pela parte agravante." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.010340-2, de Itá, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-10-2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO DAS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (INTELIGÊNCIA DO ART. 412 DO CPC), CUMPRINDO AO MAGISTRADO ANALISAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AGRAVANTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029573-9, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).