TJSC 2015.029594-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO COMPORTA, EM REGRA, TAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA IRREGULARIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE NÃO CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029594-2, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. NATUREZA DO CONTRATO QUE NÃO COMPORTA, EM REGRA, TAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE EFETIVA IRREGULARIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGO QUE NÃO CORRESPONDE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029594-2, de Braço do Norte, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rodrigo Barreto
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Braço do Norte
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