TJSC 2015.029595-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO EXPEDIDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 673 DO CPC. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Inviável a avaliação de crédito de precatório, ainda que seja para identificar o preço do deságio ocorrido antes da negociação, seja porque se trata de crédito com valor fixo (precatório), o qual deverá ser leiloado pelo valor nominal (valor de face); seja porque, especificamente no caso dos autos, o Estado foi quem expediu os precatórios penhorados (ou seja, ele é o próprio garantidor da quantia). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029595-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. PEDIDO DE AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO EXPEDIDO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 673 DO CPC. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Inviável a avaliação de crédito de precatório, ainda que seja para identificar o preço do deságio ocorrido antes da negociação, seja porque se trata de crédito com valor fixo (precatório), o qual deverá ser leiloado pelo valor nominal (valor de face); seja porque, especificamente no caso dos autos, o Estado foi quem expediu os precatórios penhorados (ou seja, ele é o próprio garantidor da quantia). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029595-9, de Blumenau, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emmanuel Schenkel do Amaral e Silva
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Blumenau
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