TJSC 2015.029596-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, ADVERTINDO QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REVISIONAL BANCÁRIA DE CRÉDITO FIXO. PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 282, 283 E 285-B, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, CONSIGNANDO EM JUÍZO OU COMPROVANDO SEU ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSTITUCIONALIDADE DESTES REQUISITOS RECONHECIDA POR ESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029596-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU PRAZO PARA DEPOSITAR EM JUÍZO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, ADVERTINDO QUE SUA AUSÊNCIA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. REVISIONAL BANCÁRIA DE CRÉDITO FIXO. PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 282, 283 E 285-B, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE DISCRIMINAR AS OBRIGAÇÕES QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICAR O VALOR TIDO POR INCONTROVERSO, CONSIGNANDO EM JUÍZO OU COMPROVANDO SEU ADIMPLEMENTO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSTITUCIONALIDADE DESTES REQUISITOS RECONHECIDA POR ESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029596-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Edenildo da Silva
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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