AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BENS INFRUTÍFERA. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL PARA QUE INFORME DADOS CONCERNENTES AO RENDIMENTO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDA ADMITIDA SOMENTE MEDIANTE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DE TODAS AS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PROVA NOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. RECURSO PROVIDO. "Impõe-se o deferimento da requisição se comprovado que o credor 'esgotou todas as possibilidades colocadas à sua disposição para encontrar o devedor ou bens a serem penhorados' (T-2, REsp n. 776.465, Min. Francisco Peçanha Martins) e se 'interessada pessoa jurídica que lida com patrimônio da população' (REsp n. 8.795, Min. Athos Carneiro). O crédito tributário constitui 'bem público' e, por isso, indisponível (STJ, T-1, REsp n. 999.639, Min. Luiz Fux; T-2, REsp n. 1.319.824, Min. Mauro Campbell Marques)." (AI n. 2013.025110-2, de Ibirama, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-3-2014)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.028461-9, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 01-12-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029606-1, de Ituporanga, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).