TJSC 2015.029613-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDE TUTELA ANTECIPADA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO MAIS RECENTE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS. PERDA DO OBJETO DESTE TEMA. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.079742-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-4-2013). ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. BEM AMEALHADO DURANTE O CASAMENTO. BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVADO E DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL COM RELAÇÃO À FUTURA PARTILHA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência, tão somente, de prova inequívoca, capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029613-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDE TUTELA ANTECIPADA DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS, BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA E DEPÓSITO JUDICIAL DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. CONSTATAÇÃO DE DECISÃO MAIS RECENTE. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS FIXADOS. PERDA DO OBJETO DESTE TEMA. NÃO CONHECIMENTO. "Havendo decisão mais recente proferida pelo mesmo Magistrado a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (TJSC, AI n. 2012.079742-3, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 2-4-2013). ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. BEM AMEALHADO DURANTE O CASAMENTO. BLOQUEIO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DO AGRAVADO E DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. POSSIBILIDADE. GARANTIA DE RESULTADO ÚTIL COM RELAÇÃO À FUTURA PARTILHA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência, tão somente, de prova inequívoca, capaz de convencer o Magistrado da verossimilhança das alegações do autor e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, consoante o artigo 273 do Código de Ritos. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029613-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Mônica Fracari
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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