main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.029617-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDEU O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E DEMANDA ANULATÓRIA DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL. MAGISTRADO QUE ORDENA A SUSPENSÃO DA PRIMEIRA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À SEGUNDA. APLICAÇÃO DA MEDIDA QUE EXIGE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DE QUATRO REQUISITOS, A SABER, PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO; QUE A SUA DISCUSSÃO OCORRA EM OUTRA DEMANDA; PROPOSITURA DA AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A PREJUDICIAL EM MOMENTO PRETÉRITO EM RELAÇÃO AO PROCESSO SUSPENSO; E JUÍZOS EM QUE TRAMITAM OS FEITOS SEM A MESMA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 265, INCISO IV, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO BUZAID. CASO CONCRETO EM QUE UM DOS REQUISITOS NÃO SE ENCONTRA PRESENTE. MANEJO DA ACTIO SUSPENSA ADREDEMENTE À DEMANDA EM QUE A PREJUDICIAL É OBJETO DA CONTENDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTA A SUSPENSÃO DA LIDE REIPERSECUTÓRIA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029617-1, de Joinville, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-08-2015).

Data do Julgamento : 11/08/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Rafael Osorio Cassiano
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Joinville
Mostrar discussão