TJSC 2015.029620-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO IDOSO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO E ÀS FILHAS DO REPRESENTADO, O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DOENTE E EM ESTADO DE ABANDONO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029620-5, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO IDOSO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO MUNICÍPIO E ÀS FILHAS DO REPRESENTADO, O DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA, UMA VEZ QUE SE ENCONTRA DOENTE E EM ESTADO DE ABANDONO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029620-5, de Içara, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando de Medeiros Ritter
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Içara
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