TJSC 2015.029651-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO A PARTIR DE 2013, EM GRAU MÁXIMO. RECLAMAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 147/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÔNUS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029651-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCEDIDO A PARTIR DE 2013, EM GRAU MÁXIMO. RECLAMAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 147/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. ÔNUS DO MUNICÍPIO. PAGAMENTO DEVIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029651-1, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
Mostrar discussão