TJSC 2015.029656-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS COMO GARANTIA DA AQUISIÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE PRODUTOS E QUE O ÔNUS DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS É DA AUTORA/EMBARGADA. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA TÍTULO (NO CASO, DA DATA CONVENCIONADA NOS CHEQUES). ORIENTAÇÕES DA CÂMARA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029656-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. RECURSO DO EMBARGANTE. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE OS CHEQUES FORAM EMITIDOS COMO GARANTIA DA AQUISIÇÃO E NEGOCIAÇÃO DE PRODUTOS E QUE O ÔNUS DE DESCONSTITUIR OS TÍTULOS É DA AUTORA/EMBARGADA. CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR OS TÍTULOS DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE AO EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA TÍTULO (NO CASO, DA DATA CONVENCIONADA NOS CHEQUES). ORIENTAÇÕES DA CÂMARA. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029656-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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