TJSC 2015.029672-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA AO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMOS, BEM COMO, AO FUNDAMENTO DE HOMENAGEAR A ASCENDENTE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO JUSTIFICADA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE FAMILIAR, COMO EXPRESSÃO MATERIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029672-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME. ACRÉSCIMO DO SOBRENOME DA AVÓ PATERNA AO NOME DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERENTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA EXISTÊNCIA DE HOMÔNIMOS, BEM COMO, AO FUNDAMENTO DE HOMENAGEAR A ASCENDENTE. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO JUSTIFICADA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE FAMILIAR, COMO EXPRESSÃO MATERIAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029672-4, de Brusque, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Brusque
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