TJSC 2015.029674-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA, PELO CREDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029674-8, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A RESPONSABILIDADE CIVIL PELA DEMORA NA CONCESSÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA, PELO CREDOR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. RESPEITO AOS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029674-8, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Joana Ribeiro
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Tijucas
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