TJSC 2015.029690-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI, QUE, EM TESE, ELIDE POR COMPLETO A DOS OUTROS HERDEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE OS DEMAIS COERDEIROS COMPOREM O POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CITAÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É nula de pleno direito a sentença que reconhece a prescrição aquisitiva em favor de um dos herdeiros quando não promovida a citação dos demais, ainda que o herdeiro requerente venha exercendo a posse exclusiva do bem após o falecimento de seu sucessor". (AC n. 2006.015420-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 23.01.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029690-6, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. IMÓVEL PERTENCENTE AO FALECIDO GENITOR DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSSE EXCLUSIVA COM ANIMUS DOMINI, QUE, EM TESE, ELIDE POR COMPLETO A DOS OUTROS HERDEIROS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE OS DEMAIS COERDEIROS COMPOREM O POLO PASSIVO. SENTENÇA CASSADA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA A CITAÇÃO DOS DEMAIS COERDEIROS E REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É nula de pleno direito a sentença que reconhece a prescrição aquisitiva em favor de um dos herdeiros quando não promovida a citação dos demais, ainda que o herdeiro requerente venha exercendo a posse exclusiva do bem após o falecimento de seu sucessor". (AC n. 2006.015420-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 23.01.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029690-6, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávia Maéli da Silva Baldissera
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Tubarão
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