TJSC 2015.029773-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM OS DADOS EXPOSTOS NO PÓRTICO INAUGURAL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029773-3, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. CUMPRIMENTO DO COMANDO LEGAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE CONFIRMAM OS DADOS EXPOSTOS NO PÓRTICO INAUGURAL. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029773-3, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São José
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