TJSC 2015.029780-5 (Acórdão)
DANO MORAL E MATERIAL. Cautelar extinta por perda do objeto. Declaratória cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo da autora. Protesto de boletos bancários. Duplicata. Comprovante de remessa para aceite e retenção pelo sacado. Prova. Falta. Irregularidade dos atos notariais. Cancelamento definitivo. Abalo moral caracterizado. Valor sopesado ante o pagamento intempestivo do débito. Custo com certidões do Tabelionato. Restituição devida. Honorários contratuais. Verba que não integra a indenização. Sucumbência balizada. Apelo na principal provido parcialmente e acolhido na preparatória. O protesto de boleto bancário foi levado a efeito de modo irregular e colaborou para tanto o fato de nele constar endereço equivocado que importou na notificação por edital. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029780-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Ementa
DANO MORAL E MATERIAL. Cautelar extinta por perda do objeto. Declaratória cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo da autora. Protesto de boletos bancários. Duplicata. Comprovante de remessa para aceite e retenção pelo sacado. Prova. Falta. Irregularidade dos atos notariais. Cancelamento definitivo. Abalo moral caracterizado. Valor sopesado ante o pagamento intempestivo do débito. Custo com certidões do Tabelionato. Restituição devida. Honorários contratuais. Verba que não integra a indenização. Sucumbência balizada. Apelo na principal provido parcialmente e acolhido na preparatória. O protesto de boleto bancário foi levado a efeito de modo irregular e colaborou para tanto o fato de nele constar endereço equivocado que importou na notificação por edital. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029780-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Presidente Getúlio
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