TJSC 2015.029781-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM ESTREITA OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029781-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISS SOBRE OPERAÇÕES DE LEASING. CONTRIBUINTE SEDIADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. CENTRALIZAÇÃO, NAQUELA UNIDADE, DAS OPERAÇÕES ADMINISTRATIVAS. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE PARA EXIGIR O TRIBUTO. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1.060.210/SC - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). EXECUÇÃO EXTINTA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO COM ESTREITA OBSERVAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029781-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Iolanda Volkmann
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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