TJSC 2015.029809-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA CREDORA DE CONCESSÃO DE MAIOR PRAZO PARA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. ARGUMENTO REFUTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. PARCELAS RENEGOCIADAS PAGAS REGULARMENTE PELA DEVEDORA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029809-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DA CREDORA DE CONCESSÃO DE MAIOR PRAZO PARA QUITAÇÃO TOTAL DA DÍVIDA. ARGUMENTO REFUTADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTAM A RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. NOVAÇÃO CARACTERIZADA. PARCELAS RENEGOCIADAS PAGAS REGULARMENTE PELA DEVEDORA. ILICITUDE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. DANO MORAL PRESUMIDO. ABALO DE CRÉDITO INJUSTIFICADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029809-6, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Brusque
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