APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO SEGUNDO FURTO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. O agente que rapina cartão bancário de outrem e utiliza-o para efetuar compras no comércio incide no delito de furto, pois, em última análise, sua conduta equivale a subtrair valores da conta da vítima. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME CONTINUADO. MAIOR REPROVABILIDADE. A prática reiterada do mesmo crime, em continuidade delitiva, denota maior grau de reprovabilidade no comportamento do agente, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância (STJ, AgRg no AREsp 653257, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 30.6.15). PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. VONTADE E CONVENIÊNCIA DA ACUSADA IRRELEVANTES. FINS DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Cabe ao magistrado, ao substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, definir qual destas, dentre as elencadas na lei, melhor atenderá aos fins da reprimenda, inexistindo ordem de preferência e não estando a escolha à mercê da vontade ou conveniência da acusada, de modo que posterior alteração só é possível ante fundamento relevante. Eventual impossibilidade de cumprimento de pena restritiva de direitos há de ser discutida perante o Juízo da Execução Penal. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PRIVILÉGIO. QUANTUM DE REDUÇÃO. APLICAÇÃO EM 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CORRELATA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE NO GRAU MÁXIMO. Uma vez reconhecido o furto privilegiado, o Juiz deverá fundamentar a fração adotada, em atenção ao princípio da persuasão racional, sob pena de ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029834-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-10-2015).