TJSC 2015.029842-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 148, § 2.º; LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 61). INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. Morto o denunciado após a prolação de sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade (CP, art. 107, I), ficando prejudicado o recurso por ele interposto. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029842-9, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES, CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (CP, ARTS. 155, CAPUT, E 148, § 2.º; LEI N. 10.826/03, ART. 12). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MORTE DO AGENTE. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (CPP, ART. 61). INTELIGÊNCIA DO ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. Morto o denunciado após a prolação de sentença, deve ser declarada extinta a punibilidade (CP, art. 107, I), ficando prejudicado o recurso por ele interposto. RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.029842-9, de Caçador, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Yannick Caubet
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Caçador
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