AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A BUSCA E APREENSÃO E, POR OUTRO LADO, ACOLHEU, EM PARTE, OS PEDIDOS REVISIONAIS FORMULADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO INVIÁVEL. PLEITO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO PREPARO EFETUADO. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. ALMEJADO AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO PREVISTOS NO CONTRATO, COMO BEM SALIENTOU O MAGISTRADO SENTENCIANTE. DEFENDIDA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO E NEM EXAMINADA NA DECISÃO DIGLADIADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DESACOMPANHADA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 514, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO NESTES ASPECTOS. PRELIMINAR. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE SE FAZIA NECESSÁRIA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO REVISIONAL CONEXA. TESE REPELIDA. OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A MENCIONADA REVISIONAL. MERA TRAMITAÇÃO DE REVISIONAL, ADEMAIS, INCAPAZ DE OBSTAR O PROSSEGUIMENTO E O JULGAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 0,99% AO MÊS, CONFORME VERBALMENTE AJUSTADO, OU, SUCESSIVAMENTE, EM 12% AO ANO. CONTRATAÇÃO VERBAL QUE, ALÉM DE NÃO COMPROVADA, CONTRARIA O TEOR DO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. LEI DE USURA, POR OUTRO LADO, INAPLICÁVEL EM RELAÇÃO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. APELO DESPROVIDO. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE, ALÉM DE CONTER CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO, EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. ANATOCISMO AUTORIZADO. POSTULADA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. TENCIONADA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE ENCARGO ABUSIVO. CONSUMIDOR, CONTUDO, QUE EFETUOU O PAGAMENTO DE APENAS 10 DAS 60 PARCELAS AJUSTADAS, OU SEJA, NÃO SALDOU 17% DA INTEGRALIDADE DA AVENÇA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029849-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).