TJSC 2015.029876-6 (Acórdão)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2a VARA DE DIREITO BANCÁRIO E A 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO EM 48 PARCELAS. ACIDENTE DO VEÍCULO COM PERDA TOTAL. DISTRATO. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PENDENTES. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DA AVENÇA. LITÍGIO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. EXEGESE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 50/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.029876-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A 2a VARA DE DIREITO BANCÁRIO E A 6a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AUTOMÓVEL. PAGAMENTO EM 48 PARCELAS. ACIDENTE DO VEÍCULO COM PERDA TOTAL. DISTRATO. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS DAS PARCELAS PENDENTES. INOCORRÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS DA AVENÇA. LITÍGIO DE NATUREZA ESTRITAMENTE CIVIL. EXEGESE DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 50/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.029876-6, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Mariano do Nascimento
Comarca
:
Capital
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