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Jurisprudência


TJSC 2015.029880-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS, DEVIDOS ÀS DUAS FILHAS, DE 9 E 7 ANOS DE IDADE, EM 25% DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A PEDIDO QUE NÃO FOI SUBMETIDO AO JUIZ SINGULAR. COMPETÊNCIA. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO (ART. 100, II, CPC). CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO. GENITOR QUE GOZA DE BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA, MAS NOS ÚLTIMOS MESES TEVE QUE ARCAR SOZINHO COM PRESTAÇÕES RELATIVAS À CASA EM QUE RESIDIA A FAMÍLIA, ALÉM DE PAGAR ALIMENTOS A OUTRO FILHO, CRIANDO QUADRO DESFAVORÁVEL. GENITORA QUE TAMBÉM POSSUI BOA SITUAÇÃO FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES ARCAREM COM O SUSTENTO DAS FILHAS, CADA QUAL NA PROPORÇÃO DE SUAS POSSIBILIDADES. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 22,5% DOS RENDIMENTOS DO VARÃO PELO PERÍODO DE 12 MESES, QUE APÓS DEVEM RETORNAR AO PATAMAR ANTERIOR. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.029880-7, de Itajaí, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).

Data do Julgamento : 03/09/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a) : Domingos Paludo
Comarca : Itajaí
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