TJSC 2015.029887-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). ATRASO EXCESSIVO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ 38 (TRINTA E OITO) DIAS. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029887-6, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TENTATIVA DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). ATRASO EXCESSIVO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PACIENTE SEGREGADO HÁ 38 (TRINTA E OITO) DIAS. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029887-6, de Itapema, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Itapema
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